BRASíLIA – O governo publicou uma edi??o extra do Diário Oficial da Uni?o (DOU) na noite desta quinta-feira, 25, com um novo decreto que altera regulamento dos servi?os de radiodifus?o no País. O decreto altera prazos para solicita??o do licenciamento de esta??es de radiodifus?o e para o início das opera??es pelas empresas que prestam os servi?os. Há mudan?as, também, em rela??o às puni??es que podem ser imputadas a essas empresas, caso as regras do decreto n?o sejam atendidas.

Pelo decreto 10.405, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro das Comunica??es, Fabio Faria, fica estabelecido, por exemplo, que a empresa de retransmiss?o de sinal de TV poderá ser multada quando “operar com características diversas daquelas constantes de sua licen?a de funcionamento”.

Ao publicar o decreto, o governo emitiu uma nota para informar que “os novos prazos permitir?o a presta??o continuada dos servi?os de radiodifus?o e seus auxiliares nos moldes estabelecidos” e que isso “permitirá que haja um tempo maior para que os sistemas informatizados sejam adaptados”.

Se os prazos n?o forem cumpridos, o decreto estabelece que “será instaurado processo com vistas à extin??o da outorga, devido à perda de condi??o indispensável para execu??o dos servi?os de radiodifus?o”.

Segundo o governo, “as propostas ir?o promover consistência jurídica e esclarecer?o procedimentos internos necessários para a assinatura de contratos com a Uni?o e para a apura??o do descumprimento de obriga??es por parte dos outorgados.”

Genro do apresentador e empresário Silvio Santos, do SBT, Fabio Faria assumiu o reformulado Ministério das Comunica??es há nove dias. Além de cuidar de temas como a determina??o de políticas públicas, processos e renova??es de outorgas e fiscaliza??o de conteúdo de rádio e TV, responde pela Secretaria de Comunica??o, responsável por distribuir verbas para TVs, além de cuidar de políticas públicas e fiscaliza??o em áreas de interesse de empresas da sua família.

O SBT tem dedicado uma cobertura favorável ao presidente. O Planalto n?o só contratou apresentadores do canal para participar de campanhas, como prestigia programas populares com a presen?a do presidente e de ministros.

As mudan?as nas regras de concess?es de TV sempre foram tema recorrente em declara??es de Bolsonaro, que prometeu, reiteradas vezes, endurecer o caminho para renova??es de licen?as, em amea?as constantes à Rede Globo.

Em novembro do ano passado, Bolsonaro referiu-se de forma espontanea sobre o assunto, em conversa com populares e jornalistas, para dizer que a "mamata" havia acabado - numa referência a verbas de publicidade do governo federal – e voltou a amea?ar com mudan?as em critérios para renovar a concess?o da empresa. "Vocês têm que estar arrumadinhos para 2022, hein, eu estou dando o aviso antes!", afirmou, na ocasi?o.

Juristas entendem, porém, que o presidente n?o teria o poder de, sozinho, cassar a concess?o pública de uma rádio ou TV. A Constitui??o Federal estabelece que o cancelamento depende de decis?o judicial. A concess?o da Globo vence apenas em 5 de outubro de 2022, de acordo com decreto presidencial assinado em 2008. Antes deste prazo, o cancelamento só pode ocorrer por decis?o judicial.

Segundo o professor de Direito da Funda??o Getúlio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld, que também é um dos autores da Lei Geral de Telecomunica??es, “as concess?es de radiodifus?o têm a maior prote??o jurídica que existe no Brasil” e, em sua avalia??o, a legisla??o foi desenhada de forma a resguardar a liberdade jornalística e de express?o.

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